Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — HL 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg204337
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentária criada na CF de 1988 é um elo significativo e estratégico entre planejamento plurianual e a LOA, pois há um diálogo que equilibra as contas públicas. Essa conversação não pode ser desvinculada, ou seja, as decisões orçamentárias dependem de metas e diretrizes para serem efetuadas.Desse modo, os sindicatos dos servidores do município pressionam em um pleito por aumento salarial para o corrente ano, contudo o gestor da fazenda municipal observou que o pleito era incompatível com a LDO, ensejando um gasto não previsto na referida lei.O argumento é válido em parte, porque a concessão do reajuste:
- Aexige prévia dotação orçamentária e pode contar com sobra orçamentária de outras rubricas, desde que seja suficiente para atender as despesas com pessoal.
- Bou de qualquer vantagem precisa apenas constar no planejamento plurianual e não há impedimento pela LDO, portanto o reajuste pode ser dado.
- Cou de qualquer vantagem remuneratória pede previsão específica na Lei de Diretrizes Orçamentária, ressalvando as empresas públicas e a sociedade de economia mista.
- Dde remuneração para funcionários, só é possível se estiver constando na LOA e o governo municipal pode fazer as alterações nas demais legislações.