Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — HL 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg204543
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca dos princípios constitucionais que regulam o Direito Financeiro, das disposições constitucionais sobre o orçamento público e leis orçamentárias, e com base na construção jurisprudencial dos tribunais superiores sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- BAs regulamentações gerais sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser disciplinadas por lei complementar.
- CEm regra, não é possível regular matéria financeira ou orçamentária por medida provisória, salvo no caso de necessidade de abertura de crédito extraordinário.
- DNão podem as leis orçamentárias sofrer controle de constitucionalidade, dado o seu caráter de lei formal, com conteúdo de mero ato administrativo.