Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — HL 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg204544
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AMediante autorização do órgão ambiental competente, é possível o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel.
- BAs obrigações ambientais previstas no Código Florestal possuem natureza contratual e não se tramitam com a transferência do domínio ou posse do imóvel rural.
- CA instituição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) não viola o direito de propriedade, mas encontra fulcro no princípio da função social da propriedade, sendo elas definidas como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- DNão é admissível, em nenhuma hipótese, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto dentro das Áreas de Preservação Permanente.