Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — HL 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg204704
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.Para a administração pública, o termo de referência é um:
- Adocumento que define critérios subjetivos para a seleção de fornecedores.
- Bdocumento que delimita as margens de lucro para os licitantes.
- Canteprojeto com os subsídios necessários para garantir o menor preço.
- Ddocumento necessário para a contratação de bens e serviços.