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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IADES 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg205372
Banca
IADES
Órgão
CENSIPAM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio
Considere hipoteticamente que um guarda de trânsito tenha visitado uma sorveteria e identificado que as condições de higiene do local não estavam adequadas. Diante desse fato, o agente público decidiu interditar o estabelecimento. No que concerne a essa interdição, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.
  2. BO ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.
  3. CNão houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.
  4. DO ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.
  5. EO ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.
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GabaritoD — O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.

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