Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg205378
- Banca
- IADES
- Órgão
- CENSIPAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a conduta de, dolosamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades públicas sujeitos à lei, por preço superior ao valor de mercado equivale a ato de improbidade
- Aadministrativa, que causa prejuízo ao erário.
- Bpor conduta culposa.
- Cque importa violação a princípio da Administração.
- Dque não pode importar em suspensão de direitos políticos.
- Eque importa enriquecimento ilícito.