Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg205426
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AÓrgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- BOs serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- CProjeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
- DServiço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
- EBens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.