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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IADES 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg205717
Banca
IADES
Órgão
Correios
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Segurança do Trabalho Júnior
Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, assinale a alternativa correta.
  1. AA exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. BA empresa pública caracteriza-se por ser a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cujo capital social é integralmente detido pela União.
  3. CA sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, podendo ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito.
  4. DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, para serem constituídas, dependem de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
  5. EA criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.
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GabaritoD — As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para serem constituídas, dependem de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

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