Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg205945
- Banca
- IADES
- Órgão
- EMATER-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado - Direito
No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta.
- AA multa não pode ser descontada da garantia contratual.
- BNão é permitido o desconto dos pagamentos devidos pela estatal, caso o valor da multa seja superior ao da garantia.
- CEm razão da prévia previsão no instrumento convocatório, é dispensável a defesa prévia na aplicação de penalidades.
- DPode ser aplicada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a dois anos.
- EA aplicação da penalidade de advertência dispensa a defesa prévia.