Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IADES 2024
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg205946
- Banca
- IADES
- Órgão
- EMATER-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado - Direito
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- ANão se aplica às estatais o regime especial da Lei Complementar nº 123/2006 das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas.
- BNas licitações para aquisição de bens, a empresa estatal não poderá indicar marca ou modelo, na hipótese em que tal seja necessário para padronização do objeto.
- CA lei faculta que seja dada publicidade, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas estatais.
- DNão é possível a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
- EEstará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa estatal a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de cinco por cento do capital social seja diretor ou empregado da empresa estatal contratante.