Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg207169
- Banca
- IADES
- Órgão
- CENSIPAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- AA ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.
- BAtendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.
- CA indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.
- DNa ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
- EA ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.