Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg207170
- Banca
- IADES
- Órgão
- CENSIPAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no8.429/1992) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- AA lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.
- BA pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.
- CEm sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.
- DCondutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.
- EA suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.