Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IADES 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg207171
- Banca
- IADES
- Órgão
- CENSIPAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O princípio da legalidade
- Aaplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.
- Bestá implícito na Constituição Federal.
- Cna Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.
- Ddetermina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
- Esignifica que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.