Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg207179
- Banca
- IADES
- Órgão
- CENSIPAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AA edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
- BO julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- CA delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.
- DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- EA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.