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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IADES 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg207245
Banca
IADES
Órgão
EMATER-DF
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei no 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
  1. AA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
  2. BA empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.
  3. CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.
  4. DA sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.
  5. EA empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.
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GabaritoB — A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

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