Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg207309
- Banca
- IADES
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
- Arealizar operação financeira sem vinculação ao procedimento licitatório.
- Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Cperceber vantagem econômica para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
- Dreceber vantagem econômica para estimular a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Ereceber vantagem política para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.