Direito Administrativo · IAN · 2024 | Questão sqc-qg207404

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg207404
Banca: IAN
Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Analise as afirmativas abaixo sobre o controle da administração pública.I. A avaliação contínua da eficiência e eficácia dos serviços públicos é um mecanismo de controle interno que visa garantir a qualidade da gestão pública.II. A realização de auditorias internas e externas é fundamental para assegurar a transparência e a eficiência na administração pública, atuando como um instrumento de fiscalização financeira e operacional.III. A participação dos cidadãos e das entidades representativas na gestão e na avaliação dos serviços públicos contribui para o controle social, fortalecendo a democracia e a accountability.IV. A existência de mecanismos de controle específicos para a prevenção e a detecção de atos ilícitos e de corrupção na administração pública é uma exigência para o combate à improbidade administrativa.Pode-se afirmar que

Atodas as afirmativas estão corretas.
Bapenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Capenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Dapenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — todas as afirmativas estão corretas.

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Controle da Administração Pública

Gabarito: letra A. Todas as quatro afirmativas estão corretas, pois descrevem formas clássicas de controle da administração pública: controle interno (avaliação de eficiência/eficácia), auditoria (fiscalização financeira e operacional), controle social (participação cidadã) e mecanismos preventivos contra ilicitudes (combate à improbidade). A doutrina administrativa reconhece essas espécies de controle como essenciais para garantir legalidade, moralidade, eficiência e transparência.

Controle da Administração Pública: Controle interno (Avaliação de eficiência/eficácia, Cumprimento de metas); Auditoria (Interna (mesmo órgão), Externa (órgão diverso), Fiscalização financeira e operacional); Controle social (Participação cidadã, Accountability); Mecanismos preventivos (Correição, Auditoria, Combate à improbidade)

Afirmativa I — ✅ Correta

A avaliação contínua da eficiência e eficácia dos serviços públicos é, de fato, um mecanismo de controle interno. O controle interno, conforme a doutrina, visa avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assegurando a qualidade da gestão pública.

Afirmativa II — ✅ Correta

A realização de auditorias internas e externas é instrumento fundamental de fiscalização. As auditorias permitem verificar a legalidade, a eficiência e a transparência, atuando tanto no âmbito interno (mesmo órgão) quanto externo (órgão diverso), como previsto na teoria do controle administrativo.

Afirmativa III — ✅ Correta

A participação dos cidadãos e entidades representativas na gestão e avaliação dos serviços públicos constitui o chamado controle social (ou popular). Esse controle fortalece a democracia e a accountability, pois permite que a sociedade fiscalize e influencie as políticas públicas.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Mecanismos específicos de prevenção e detecção de atos ilícitos e corrupção são exigências para o combate à improbidade administrativa. O sistema de controle da administração pública inclui instrumentos como correição, auditoria e fiscalização para evitar desvios, conforme a doutrina.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra A.

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