Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IAN 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg207406
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Três Rios - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que
- Aa Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, que pratique atos de improbidade.
- Batos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito sujeitam o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
- Ca aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas diretamente pela administração pública.
- Dapenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são passíveis de sanção, desconsiderando-se os atos que atentam contra os princípios da administração pública.