A administração pública é cercada de autonomia e poderes legalmente concebidos para o exercício da governança. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração em exercer a função pública em nome do povo e, portanto, não deve abrir mão desse instrumento:
APrincípio da irrelevância do pragmatismo público.
BPrincípio de polícia associativo.
CPrincípio da indisponibilidade do interesse público.
DPrincípio da governabilidade indissociada.
EPrincípio da amplitude da atuação pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Princípio da indisponibilidade do interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Jurídico Administrativo: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Gabarito: letra C. O enunciado se refere ao princípio segundo o qual a Administração Pública não pode renunciar ou abrir mão do interesse público, pois age em nome do povo. Esse é exatamente o conteúdo do princípio da indisponibilidade do interesse público, que impõe à Administração a obrigação de proteger os interesses da coletividade, constituindo uma sujeição (limitação) ao seu poder. Conforme o regime jurídico administrativo, a indisponibilidade é uma das faces das sujeições, ao lado das prerrogativas (supremacia do interesse público).
O Art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, citando expressamente o princípio, dispõe que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Embora seja norma estadual, reflete o conceito doutrinário pacífico no Direito Administrativo brasileiro.
Regime Jurídico Administrativo
1Prerrogativas (poderes)
Supremacia do interesse público
2Sujeições (limitações)
Indisponibilidade do interesse público
Não pode renunciar
Não pode transigir
Age em nome do povo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "Princípio da irrelevância do pragmatismo público" não existe no ordenamento jurídico. É um nome inventado, sem qualquer correspondência com princípios administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "Princípio de polícia associativo" também não é reconhecido. O poder de polícia é um dos poderes da Administração, mas não há um princípio com essa nomenclatura. O termo "associativo" não se encaixa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que a Administração não pode transigir com o interesse público, não pode renunciar a direitos ou faculdades que visem à satisfação dos interesses da coletividade. É uma sujeição (limitação) ao poder administrativo, exatamente o que o enunciado descreve: "poder da administração em exercer a função pública em nome do povo e, portanto, não deve abrir mão desse instrumento".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Princípio da governabilidade indissociada" não é um princípio jurídico consagrado. Governabilidade é conceito político, não princípio de Direito Administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "Princípio da amplitude da atuação pública" não existe. A Administração atua dentro dos limites da lei (princípio da legalidade), não de forma ampla. Além disso, não corresponde à ideia de não abrir mão do interesse público.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, ao lado da supremacia do interesse público. Enquanto a supremacia confere prerrogativas (poderes), a indisponibilidade impõe deveres (sujeições). Memorize essa dupla: suprema indisponibilidade.