Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IASP 2024

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A – Poder disciplinar. O enunciado descreve exatamente a prerrogativa da Administração de apurar infrações funcionais de servidores públicos e de outros sujeitos submetidos à disciplina administrativa, bem como aplicar as penalidades cabíveis. Essa é a definição clássica de poder disciplinar, conforme a doutrina.

A questão testa a distinção entre os poderes administrativos. O poder disciplinar é aquele que permite à Administração punir internamente suas infrações funcionais. Diferentemente do poder de polícia, que limita direitos dos particulares em prol do interesse público; do poder regulamentar, que edita normas complementares à lei; e do poder hierárquico, que organiza e distribui funções. O “poder associativo” não é um poder administrativo reconhecido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conteúdo de Apoio (Doutrina):

Poder Disciplinar: Prerrogativa conferida à administração pública para apurar e punir infrações funcionais. Somente se aplica aos Servidores Públicos e Particulares que possuam algum vínculo específico com a Administração. Relaciona-se com o poder hierárquico.

A descrição do enunciado (“apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades”) corresponde integralmente ao conceito de poder disciplinar. A doutrina é unânime nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Poder de polícia é a prerrogativa de restringir e condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de atividades como fiscalização, licenciamento e sanções a infrações administrativas de ordem geral. Não se limita a infrações funcionais de servidores, mas sim a todos os particulares, e não tem como foco a disciplina interna da Administração. O erro está em confundir a punição de servidores com a regulação de atividades privadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Poder regulamentar é a capacidade de expedir decretos e regulamentos para detalhar a lei e viabilizar sua execução. Não envolve apuração de infrações ou aplicação de penalidades a servidores; sua função é normativa e complementar. O enunciado trata de apuração e punição, não de edição de normas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, distribuir e coordenar funções, bem como dar ordens e supervisionar o trabalho dos subordinados. Embora esteja relacionado ao poder disciplinar (já que a hierarquia permite aplicar sanções), o núcleo do poder hierárquico é a organização e a direção, não a punição. A punição é decorrência do poder disciplinar, que é autônomo. A banca tenta confundir: ambos incidem sobre servidores, mas o disciplinar é o que especificamente apura e pune infrações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Poder associativo não é um poder administrativo reconhecido no Direito Administrativo brasileiro. Trata-se de um distrator criado pela banca; não há previsão doutrinária ou legal de um “poder associativo”. As categorias clássicas são: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Gabarito: letra A.