Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — IBADE 2024
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg208545
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA interposição de recurso administrativo depende de caução.
- BSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- CQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- DO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
- EO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.