Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg208546
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- ASomente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.
- BA edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
- CSomente a decisão de recursos administrativos é delegável.
- DA elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.
- EAs matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.