Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg208550
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
- Adispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
- Bpressupõem o reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- Cdispensam a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.
- Dindependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- Edispensam a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade na conduta funcional do agente público.