Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg208665
Banca
IBADE
Órgão
CRMV-PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:
  1. Ainexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
  2. Bna contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
  3. Cos prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  4. Da revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.
  5. Eterão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Link permanente: /questoes/qg208665