Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg208666
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BPodem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
- CO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.
- DNão será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.