Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg208667
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
- A6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- B5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
- C8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- D4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
- E10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.