Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg208670
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agente público responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
- Apagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Bmanutenção da função pública.
- Csuspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- Dproibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.
- Eperda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.