Questão de Direito Eleitoral — Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa — IBADE 2024
Direito EleitoralCassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa
- Código
- qg208744
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:
- Acondenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.
- Bcondenação por crime de responsabilidade.
- Ccondenação em processo civil por dívida.
- Dcondenação por crime comum com pena superior a 4 anos.
- Eabsolvição em processo criminal.