Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — IBADE 2024
Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- Código
- qg208758
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
- Aos bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.
- Bos bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.
- Ca imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.
- Da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.
- Ea alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.