Lei de Responsabilidade Fiscal – Objetivos
Gabarito: letra D. Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é garantir a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos públicos, conforme expresso no art. 1º, §1º da LC 101/2000, que vincula a responsabilidade fiscal à ação planejada e transparente.
A questão testa o conhecimento do propósito central da LRF. As alternativas A, B, C e E contrariam frontalmente os princípios da lei, enquanto a alternativa D reproduz fielmente o espírito da norma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF reforça a obrigação de prestar contas, não a isenta. O princípio da transparência exige ampla divulgação das contas públicas (arts. 48 a 54 da LRF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF veda a criação de despesas sem previsão orçamentária, impondo limites e condições para a geração de despesas (arts. 15 e seguintes).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF não tem como objetivo facilitar empréstimos internacionais; ao contrário, estabelece regras rígidas para operações de crédito, inclusive com limites e condições (arts. 32 e seguintes).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transparência é um dos pilares da LRF. O §1º do art. 1º afirma que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente. Além disso, a lei dedica todo um capítulo à transparência, controle e fiscalização (arts. 48 a 55).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LRF estabelece limites ao endividamento, não os aumenta sem controle. O art. 30 e seguintes fixam limites para a dívida consolidada e mobiliária.
Gabarito: letra D – alternativa que melhor representa um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.