Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024

Sanções na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é uma das sanções expressamente previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). As demais alternativas descrevem medidas que não constam do rol legal ou que estão formuladas de modo diverso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A "prisão administrativa" não é sanção prevista na LIA. As sanções são de natureza civil e administrativa, sem possibilidade de prisão (que é sanção penal, regida pelo Código Penal e leis penais especiais).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "aposentadoria compulsória" não integra o rol do art. 12. A LIA prevê a perda da função pública (para agentes públicos), mas a aposentadoria compulsória é uma penalidade disciplinar do regime próprio de servidores (Lei 8.112/1990, art. 134), não da improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LIA prevê a "suspensão dos direitos políticos" (art. 12, II), não apenas a "suspensão do direito de votar". O direito político mais amplo inclui votar e ser votado, mas a banca exige literalidade; a alternativa reduz indevidamente o alcance da sanção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de "redução de salário em 50%" como sanção por improbidade. As sanções pecuniárias são multa civil, perda de bens e ressarcimento de danos, mas não redução de vencimentos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992 estabelece a "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio" como sanção. Essa penalidade visa retirar do agente público o proveito obtido com o ato ímprobo, em consonância com o princípio do non bis in idem e a necessidade de recomposição do erário.

Gabarito: letra E.