Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg208778
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, que disciplina os atos de improbidade administrativa, identifique a alternativa que define corretamente quem pode ser considerado agente público para os fins desta Lei.
ASomente chefes de departamentos públicos.
BQualquer pessoa que exerça função pública temporária ou permanente.
CExclusivamente ocupantes de cargos comissionados.
DApenas funcionários de autarquias.
ESomente servidores concursados.
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GabaritoB — Qualquer pessoa que exerça função pública temporária ou permanente.
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Agente Público na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra B. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, define agente público de forma ampla: todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura (eleição, nomeação, designação, contratação etc.), conforme seu art. 2º. Isso abrange agentes políticos, servidores públicos e qualquer pessoa investida em cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta. As demais alternativas restringem indevidamente esse conceito, limitando-o a categorias específicas que não esgotam o espectro legal.
A figura a seguir (esquema sobre sujeito ativo) reforça a abrangência do conceito:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Somente chefes de departamentos públicos" é restritivo demais. A lei não limita o conceito a chefes; qualquer agente público, independentemente de cargo de chefia, pode praticar ato de improbidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente que "qualquer pessoa que exerça função pública temporária ou permanente" é agente público. Isso está em linha com o art. 2º, que abrange desde o agente político até o servidor temporário, sem remuneração ou por qualquer vínculo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Exclusivamente ocupantes de cargos comissionados" é incorreto, pois agentes públicos incluem também servidores efetivos, temporários, agentes políticos, militares, etc. O cargo comissionado é apenas uma das formas de investidura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apenas funcionários de autarquias" é equivocado. A lei se aplica a toda a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, além dos órgãos da administração direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Somente servidores concursados" é restrição indevida. A lei abrange também agentes políticos eleitos, ocupantes de cargos em comissão, servidores temporários, designados, e até mesmo quem exerce função pública sem remuneração.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: o conceito de agente público na Lei de Improbidade é o mais amplo possível – qualquer pessoa que esteja exercendo uma função pública, independentemente do vínculo, é considerada agente público. Não caia na tentação de restringir apenas a servidores efetivos ou comissionados.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra B — pois abrange corretamente todos os que exercem função pública, temporária ou permanente.