Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg208787
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Considerando a legislação vigente sobre licitações (Lei nº 8.666/93 e suas atualizações), assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio básico que norteia os processos licitatórios.
APrincípio da vantajosidade, que permite à Administração contratar a proposta mais barata independentemente das demais condições.
BPrincípio da legalidade, onde o processo licitatório pode ser realizado de acordo com normas internas da entidade pública.
CPrincípio da publicidade, que assegura que todos os atos do procedimento licitatório sejam transparentes e acessíveis ao público.
DPrincípio da flexibilidade, permitindo alterações no edital de licitação a qualquer momento.
EPrincípio da confidencialidade, garantindo que as propostas sejam secretas entre os licitantes.
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GabaritoC — Princípio da publicidade, que assegura que todos os atos do procedimento licitatório sejam transparentes e acessíveis ao público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das Licitações
Gabarito: letra C. O princípio da publicidade é um dos pilares do procedimento licitatório, exigindo transparência e acesso público a todos os atos, conforme o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o art. 5º da Lei 14.133/2021. A banca explora a confusão entre princípios reais e falsos, testando o conhecimento do candidato sobre o rol expresso em lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "princípio da vantajosidade" não existe no ordenamento jurídico. A Administração não pode contratar a proposta mais barata sem avaliar as demais condições; deve selecionar a proposta mais vantajosa com base em critérios objetivos, e não apenas pelo menor preço. A economicidade é um princípio, mas não autoriza ignorar as condições do edital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que o processo licitatório observe estritamente a lei, e não normas internas da entidade. Normas internas são complementares, mas não podem substituir o devido processo legal previsto na legislação federal (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da publicidade assegura que todos os atos do procedimento licitatório sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo exceções legais (sigilo de propostas até a abertura, por exemplo). É um princípio expresso no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 5º da Lei 14.133/2021. A descrição da alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há um "princípio da flexibilidade" que permita alterações no edital a qualquer momento. O edital é a lei interna da licitação, e sua vinculação é obrigatória. Alterações só podem ocorrer antes da data de abertura, mediante retificação publicada com antecedência, respeitando o contraditório e a ampla divulgação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da confidencialidade não rege as licitações. Pelo contrário, a regra é a publicidade. As propostas são sigilosas apenas na modalidade fechada (disputa fechada) e até o momento designado para divulgação, mas isso não é um princípio, e sim uma regra procedimental. Em regra, os atos são públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inventa princípios (vantajosidade, flexibilidade, confidencialidade) ou distorce a definição de princípios reais (legalidade). O candidato deve memorizar o rol expresso no art. 3º da Lei 8.666/93 e no art. 5º da Lei 14.133/2021, que são exemplificativos, mas a publicidade sempre está presente.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação