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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg210059
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considere a seguinte situação abaixo:O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;
  2. BO contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;
  3. CO município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;
  4. DA concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;
  5. EO princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.
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GabaritoD — A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviço Público

Gabarito: letra D. A concessão de serviço público é uma forma de prestação indireta, em que a Administração delega a execução a um particular, que atua como delegatário, sob fiscalização do poder concedente. As demais alternativas contêm erros: a tarifa não é livre (deve observar modicidade), o prazo é determinado, a fiscalização não cessa e o princípio da modicidade se aplica independentemente do lucro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tarifa cobrada em concessões não é livre; deve obedecer a critérios de modicidade e justiça tarifária, conforme a legislação aplicável (Lei 8.987/95). A empresa não pode estabelecer preços arbitrariamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de concessão é celebrado por prazo determinado, não indeterminado. A continuidade do serviço é assegurada enquanto durar o contrato e cumpridas as obrigações, mas o prazo é fixo (com possibilidade de prorrogação, mas nunca indeterminado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A delegação da execução do serviço não retira do município o dever de fiscalizar e regular o serviço concedido. A Administração mantém o poder de controle e pode intervir para garantir a adequada prestação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão é exemplo clássico de prestação indireta: o serviço público é executado por particular (concessionário), que atua como delegatário do poder concedente, sob sua supervisão e nos termos do contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da modicidade tarifária aplica-se a todas as concessões, independentemente de a empresa visar lucro. As tarifas devem ser razoáveis e acessíveis aos usuários, não podendo ser fixadas livremente.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre concessão, lembre-se que o poder concedente nunca perde a titularidade do serviço; apenas transfere a execução. A modicidade tarifária é princípio obrigatório, e o prazo do contrato é sempre determinado.

Gabarito: letra D.

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