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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — IBADE 2024

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qg210060
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise os direitos abaixo:I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
  1. AI, II, III e IV;
  2. BI, II, IV e V;
  3. CI, II, III, IV e V;
  4. DI, III, IV e V;
  5. EII, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III, IV e V;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Administrados na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra C. Todos os cinco direitos enunciados (I a V) estão expressamente previstos no art. 3º da Lei 9.784/1999, que elenca os direitos do administrado no processo administrativo federal. Não há exceção: os itens correspondem exatamente aos incisos I, II, III e IV do referido artigo, sendo que os itens II e III derivam do mesmo inciso II.

Art. 3Lei-9784

Art. 3º – O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Item

Direito do Administrado (Lei 9.784/1999, art. 3º)

Inciso Correspondente

Previsão Expressa

I

Ser tratado com respeito; facilitação de direitos e obrigações

I

Sim

II

Ter ciência da tramitação de processos como interessado

II (1ª parte)

Sim

III

Ter vista dos autos, obter cópias e conhecer decisões

II (2ª parte)

Sim

IV

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão

III

Sim

V

Fazer-se assistir facultativamente por advogado (salvo obrigação legal)

IV

Sim

Item I – ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 3º.

Item II – ✅ Correto

Corresponde à primeira parte do inciso II: "ter ciência da tramitação".

Item III – ✅ Correto

Corresponde à continuação do inciso II: "ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas".

Item IV – ✅ Correto

Corresponde ao inciso III: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Item V – ✅ Correto

Corresponde ao inciso IV: fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo obrigatoriedade legal.

Conclusão: Todos os cinco itens estão expressamente previstos, portanto a alternativa que os reúne é a letra C.

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