Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — IBADE 2024
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
qg210061
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA
AA autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;
BO decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;
CPortarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;
DA presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;
EO novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo – Autoexecutoriedade
Gabarito: letra A. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, o que justifica a imposição imediata do registro eletrônico e das penalidades previstas no decreto. Esse atributo está presente nos atos administrativos quando expressamente autorizado por lei ou em situações de urgência, sendo típico de medidas internas de organização como a instituição de controle de ponto.
Atributo / Característica
Descrição
Aplicação ao Decreto Municipal
Alternativa Correta
Autoexecutoriedade
Permite à Administração executar diretamente seus atos, sem autorização judicial prévia, quando autorizado por lei ou em situação de urgência.
Justifica a imposição imediata do registro eletrônico e das penalidades previstas no decreto.
A
Ato Simples
Resulta da manifestação de vontade de um único órgão ou agente.
O decreto é ato simples, pois provém da vontade do Chefe do Executivo.
B (incorreta)
Ato Normativo (Decreto vs. Portaria)
Ambos são atos normativos com a mesma eficácia (obrigatoriedade). O decreto é instrumento adequado para o Chefe do Executivo regulamentar matéria de sua competência.
O decreto é adequado para regulamentar questões internas de controle de ponto.
C (incorreta)
Presunção de Legitimidade
Aplica-se a todos os atos administrativos, inclusive os de caráter interno.
O decreto cria obrigações e impõe penalidades, modificando a esfera jurídica dos servidores.
D (incorreta)
Ato Constitutivo vs. Declaratório
Ato constitutivo cria, modifica ou extingue direitos; ato declaratório apenas reconhece situações preexistentes.
O decreto institui novo sistema, criando deveres e sanções, sendo ato constitutivo.
E (incorreta)
Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade (Aplica-se a todos os atos, Inclui atos internos); Imperatividade (Imposição unilateral, Independe de concordância); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Sem prévia autorização judicial, Justifica controle de ponto); Tipicidade (Deve corresponder a tipo previsto, Vinculação à lei)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade confere à Administração o poder de impor o cumprimento de suas decisões sem intervenção do Judiciário. No caso, o decreto municipal cria a obrigação de registro de ponto e prevê penalidades; a Administração pode, por si só, exigir o cumprimento e aplicar as sanções, o que se enquadra nesse atributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O decreto é ato administrativo simples, pois provém de uma única vontade (do Chefe do Executivo). Atos complexos demandam a confluência de vontades autônomas de órgãos distintos (ex.: portaria interministerial). Aqui, não há participação de outro órgão na formação do decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tanto os decretos quanto as portarias são atos administrativos normativos; a eficácia de ambos é a mesma (obrigatoriedade). Não há hierarquia de eficácia entre eles. O decreto é o instrumento adequado para o Chefe do Executivo regulamentar matéria de sua competência, inclusive questões internas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade aplica-se a todos os atos administrativos, inclusive aos de caráter interno. Além disso, o decreto em questão cria obrigações (registro) e impõe penalidades, ou seja, modifica a esfera jurídica dos servidores, afastando a alegação de que não cria, modifica ou extingue direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O decreto institui um novo sistema de controle, criando deveres e sanções — é um ato constitutivo, não meramente declaratório. Atos declaratórios apenas reconhecem situações preexistentes (ex.: certidão de tempo de serviço), o que não ocorre aqui.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)