Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — IBADE 2024

Princípios da Administração Pública – Eficiência

Gabarito: letra B. O princípio que impõe ao servidor público o dever de exercer suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (inserido pela EC 19/1998). Os demais princípios – legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade – possuem conteúdos distintos e não se confundem com a exigência de desempenho eficiente.

A questão é essencialmente conceitual: cada alternativa representa um dos cinco princípios expressos no caput do art. 37 da CF. A descrição fornecida (“presteza, perfeição e rendimento funcional”) é a definição clássica do princípio da eficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza (CF, art. 5º, II e art. 37, caput). Ele se limita à conformidade com a lei, não abrangendo a qualidade ou rapidez na prestação do serviço.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A eficiência determina que a atividade administrativa deve ser realizada com presteza (rapidez), perfeição (qualidade) e rendimento funcional (produtividade). Esse princípio foi incluído expressamente no art. 37 da CF pela Emenda Constitucional nº 19/1998, como parte da reforma gerencial do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade impõe conduta ética, probidade e honestidade ao agente público. Não guarda relação direta com a execução célere e eficiente das tarefas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade (princípio da finalidade) exige que o ato administrativo seja praticado sem favorecimento ou discriminação, visando exclusivamente o interesse público. Não trata da eficiência no desempenho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A publicidade determina a transparência e o amplo acesso aos atos administrativos, salvo exceções constitucionais (sigilo). Não se vincula à qualidade da execução do serviço.