Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBADE 2024

Controle Interno na Administração Pública

Gabarito: letra A. O controle interno tem como papel principal assegurar que os recursos públicos sejam aplicados conforme a legislação, promovendo legalidade, eficiência e transparência na gestão. Essa função decorre da própria definição doutrinária e constitucional do sistema de controle interno, que visa comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle interno é um conjunto de procedimentos integrados que visa garantir que a atuação administrativa esteja em conformidade com as normas legais e regulamentares, especialmente no que tange ao uso dos recursos públicos. A doutrina aponta que uma de suas finalidades precípuas é comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assegurando que os recursos sejam empregados de acordo com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Desenvolver estratégias de marketing para promover a imagem do governo não é função do controle interno. Esse tipo de atividade é de natureza de comunicação institucional e não se relaciona com a fiscalização da legalidade ou da eficiência administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a realização de auditorias seja um dos instrumentos utilizados pelo controle interno para identificar falhas, este não é o seu papel central. O papel do controle interno é mais amplo: abrange a avaliação de metas, a comprovação de legalidade, o apoio ao controle externo, entre outros. A auditoria é um meio, e não o fim.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coordenar a elaboração de políticas públicas é atividade típica dos órgãos de planejamento e do Poder Executivo, não do controle interno. O controle interno atua sobre a execução dessas políticas, mas não as elabora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fiscalizar as atividades dos servidores públicos é uma das atribuições do controle interno, mas não reflete a totalidade de seu papel. O controle interno abrange também a avaliação de resultados, a legalidade dos atos, a gestão patrimonial e o apoio aos órgãos de controle externo. Reduzi-lo apenas à fiscalização de servidores é incompleto.

Gabarito: letra A.