Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg210547
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?
- AFiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.
- BCobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.
- CDecisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.
- DEstabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.
- EFixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.