Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg210576
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;
- Ba administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
- Cnos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;
- Dmesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;
- Ea Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.