Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg210584
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:
- Ao atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;
- Bo atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;
- Co atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;
- Do atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;
- Eo atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.