Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg211634
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?
- AA emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.
- BA decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.
- CA expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.
- DA imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.
- EA ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.