Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg212623
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
- Anão é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
- Ba constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
- Cnão se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
- Dos cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
- Eo Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.