Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — IBADE 2024
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qg212636
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
- AA decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;
- BA decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;
- CA decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;
- DA decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;
- EA decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.