Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg212640
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - IPSM
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define sanções para atos que causam danos ao erário e violam os princípios da administração pública. Entre as ações descritas, aquela considerada como improbidade administrativa é:
- Afavorecimento de parentes em processos de compra.
- Bviolação dos direitos humanos.
- Comissão em fornecer informações ao público.
- Dcontratação de fornecedores sem licitação.
- Eprática de nepotismo em cargos de confiança.