Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg212698
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de mudanças e inovações para os processos de contratação de projetos e obras civis pelo setor público no Brasil. Entre as principais inovações, qual das alternativas a seguir está correta?
- AA Lei nº 14.133/2021 elimina a exigência de comprovação de capacidade técnica para empresas que desejam participar de licitações de obras públicas.
- BA Nova Lei de Licitações permite que os órgãos públicos contratantes alterem os projetos contratados sem a necessidade de ajustes contratuais, desde que não impactem o prazo de execução.
- CA Nova Lei de Licitações introduziu a figura do "seguro-garantia" para contratos de obras e serviços de engenharia que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
- DCom a Nova Lei de Licitações, é obrigatório o uso de sistemas eletrônicos de acompanhamento de obras para todas as contratações públicas, independentemente do valor do contrato.
- EA Nova Lei de Licitações permite a contratação de projetos e obras civis pelo critério de menor preço, sem a necessidade de considerar a qualidade técnica dos projetos apresentados.