Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg212734
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Essa forma de repasse é definida como um compromisso firmado pela União de transferir determinada quantidade de recursos a uma instituição de qualquer esfera de governo Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou a uma entidade privada sem fins lucrativos.De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que contenha o nome dessa forma de repasse:
Aconvênio;
Btransferência instrumental;
Ccontrato administrativo;
Dtransferência externa;
Erepasse estatal;
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GabaritoA — convênio;
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Repasses da União – Convênios
Gabarito: letra A. A definição apresentada – "compromisso firmado pela União de transferir determinada quantidade de recursos a uma instituição de qualquer esfera de governo Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou a uma entidade privada sem fins lucrativos" – corresponde exatamente ao conceito de convênio, conforme previsto no Decreto nº 6.170/2007 e na Lei nº 13.019/2014. Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios são instrumentos de cooperação mútua, sem contraprestação direta, visando ao interesse comum.
A banca testa a capacidade de distinguir convênios de outros instrumentos de repasse e contratos. A definição é clássica e muito cobrada em concursos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O convênio é o instrumento adequado para transferências voluntárias de recursos da União para entes federativos ou entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de execução de programas de interesse recíproco. A descrição do enunciado reproduz esse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Transferência instrumental" não é uma categoria jurídica definida. A expressão é genérica e não corresponde a nenhum instrumento legal específico para repasses da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato administrativo tem por objeto a aquisição de bens, serviços ou obras, com contraprestação financeira direta, e não a mera transferência de recursos sem contrapartida. A definição do enunciado, que fala de "transferir recursos" sem mencionar contraprestação, é típica de convênio, não de contrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Transferência externa" é termo usado para repasses internacionais ou entre esferas de governo, mas não designa um instrumento jurídico específico. Não há previsão legal com essa nomenclatura para o caso descrito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Repasse estatal" é expressão ampla que abrange qualquer transferência de recursos públicos, mas não é o nome técnico do instrumento. O enunciado pede o nome exato da forma de repasse, que é o convênio.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre transferências voluntárias da União, lembre-se: convênio é o instrumento de parceria para objetivos comuns; contrato é oneroso e sinalagmático. A banca explora essa diferença.