Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBADE 2024

Auditoria na Administração Pública – Controle e Fiscalização

Gabarito: letra C. A função central da auditoria no âmbito da Administração Pública, especialmente quando realizada pelos Tribunais de Contas, é apurar irregularidades e ilegalidades, atuando de forma preventiva e também corretiva, visando garantir a conformidade da gestão pública com a lei e os princípios administrativos. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidam como essência do controle externo.

O enunciado afirma que o Tribunal de Contas realiza inspeções e auditorias em qualquer unidade administrativa do Poder Público. Essas atividades integram o controle externo e têm por objetivo verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da atuação administrativa. Como destaca a doutrina, "o principal controle que incide sobre a Administração Pública é o controle de legalidade" (Conteúdo de Apoio). A auditoria, nesse contexto, é instrumento para detectar desvios e irregularidades, com caráter predominantemente preventivo, pois a simples existência do controle inibe condutas inadequadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria serve para "averiguar o desempenho dos agentes públicos no exercício de suas funções". Embora a avaliação de desempenho possa ser um dos aspectos de uma auditoria operacional, não é a função precípua da auditoria no controle da Administração Pública. A auditoria tem escopo mais amplo: legalidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade. A verificação de desempenho individual é mais afeta a processos de avaliação funcional interna, não sendo o foco do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria visa "punir os agentes públicos por má gestão dos recursos financeiros". A auditoria não tem função punitiva direta. Ela apura irregularidades e ilegalidades, e, a partir de suas constatações, pode gerar representações que levem a sanções (administrativas, civis, penais), mas a punição é consequência posterior, não a função da auditoria em si. A função da auditoria é fiscalizadora e instrutória, não sancionadora.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a função da auditoria: "apurar irregularidades e ilegalidades, agindo de forma preventiva". É exatamente o que se espera do controle externo: detectar desvios, ilegalidades e irregularidades, e, ao fazê-lo, atuar de forma preventiva (desestimulando práticas irregulares) e também repressiva (quando constatadas, ensejando medidas corretivas). A doutrina destaca que o controle da Administração Pública tem por objetivo "garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico" (Conteúdo de Apoio).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria realiza "balanceamento dos recursos financeiros destinados à gestão pública, reduzindo gastos desnecessários". O balanceamento e a redução de gastos são atividades de gestão orçamentária e financeira, não de auditoria. A auditoria pode, ao verificar a economicidade, sugerir cortes, mas sua função é de controle, não de execução orçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria "realizar projetos para realizar com maior eficácia a fiscalização e prevenir a incidência de erros". A auditoria não projeta sistemas de fiscalização; ela fiscaliza. O desenvolvimento de projetos de melhoria da fiscalização é atividade de gestão e planejamento, típica de órgãos de controle interno ou de assessoramento, e não da auditoria propriamente dita.

Gabarito: letra C.