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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBADE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg212762
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:
  1. Aassegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
  2. Bpriorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
  3. Cdestinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
  4. Dcontrolar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
  5. Eter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.
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GabaritoA — assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.

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