Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — IBADE 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg212769
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:
- Aa reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.
- Ba reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.
- Ca lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.
- Da lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.
- Eos servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.